Em redação pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Medida Provisória (MP) que pretende legalizar a educação domiciliar trará no texto uma restrição quanto às famílias que poderão adotar a prática. Segundo a MP, pais condenados criminalmente serão proibidos de ensinar os filhos em casa . Uma lista de crimes deve constar do documento, como revelou O GLOBO. Estariam impedidos de praticar a educação domiciliar pais que tenham sido condenados por homicídio doloso, tráfico de drogas e crimes sexuais.
A prática do ensino domiciliar é atualmente proibida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e a legalização dela por uma MP tem sido uma das ações prioritárias do ministério de Damares Alves. O tópico sobre o veto de pais condenados criminalmente, para especialistas em educação, é considerado secundário.
Procurado pelo GLOBO, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos informou que não comentará a Medida Provisória antes que sua redação final seja apresentada. Técnicos que trabalham no texto querem incluir na MP um rol de delitos exemplificativo, e não taxativo, de forma a não proibir pais condenados por delitos menos graves. O ministério, no entanto, não respondeu como se dá a avaliação e a escolha dos crimes na lista.
Regulamentação mais ampla
Doutora em Educação pela PUC-Rio, Andrea Ramal concorda quanto à necessidade de uma regulamentação mais ampla para que a educação domiciliar funcione. Ela lembra o exemplo dos Estados Unidos, onde a prática é regularizada e cada estado decide seus parâmetros para o controle da frequência, a certificação e a tutoria, entre outros detalhes.
Tópico secundário
— Este item específico, sobre proibir pais condenados criminalmente, teria que ser analisado dentro de um âmbito maior, de como o ensino domiciliar seria estruturado no Brasil. Além disso, se esse for um critério, outros elementos surgem associados a ele: o tutor pode ter ficha criminal? E como fica a situação de quem já cumpriu a pena? Antes disso, porém, muitos outros fatores precisam entrar na pauta — afirma a educadora. — Creio que, antes de entrar nestas questões específicas, temos ainda muito a discutir.